1 - STJ Recurso especial. Lei. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O termo Lei, para fins de interposição do recurso especial, abrange também os decretos. (...) A divergência entre os julgados está demonstrada e deve ser resolvida adotando-se o entendimento manifestado no acórdão embargado porque a jurisprudência atual do STJ consolidou-se no sentido de que «para efeito de cabimento de recurso especial (CF/88, art. 105, III), compreendem-se no conceito de Lei os atos normativos (de caráter geral e abstrato), produzidos por órgão da União com base em competência derivada da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (Emb. Decl. no REsp 663.562, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 07/11/05)» - (REsp 627.977, AL, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU 07/12/2006). ...» (Min. Ari Pargendler).»... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão.

«1. O termo «Lei», plasmado no CF/88, art. 105, III, deve ser interpretado, a partir de uma concepção ampla, como sinônimo de «legislação federal infraconstitucional». Abrange, portanto, além das leis propriamente ditas e das medidas provisórias, que têm força de lei, os decretos e regulamentos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo para fiel execução das leis. ... (Continua)

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3 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Arts. 480, 481 e 482 do CPC/1973. Cláusula de reserva de plenário. Prequestionamento. Ausência. Questão surgida no acórdão recorrido. Embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Transporte rodoviário de passageiros. Alteração de itinerário. Autorização. Decreto 952/1993, art. 94. Prorrogação.

«1. Tratando-se de questão surgida no Tribunal de origem (violação aos artigos 480 e seguintes do CPC/1973), cabe à parte opor embargos de declaração para que haja pronunciamento sobre o ponto que entende violado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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