1 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Prequestionamento. STF e STJ. Critérios diferenciados. Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 541.

«O STF e o STJ fixaram critérios diferentes para a identificação do prequestionamento; para o primeiro, basta a oposição de embargos de declaração para caracterizar o prequestionamento em relação ao recurso extraordinário (Súmula 356/STF); para o segundo, o prequestionamento só é reconhecido se o Tribunal «a quo» tiver enfrentado a questão articulada no recurso especial (Súmula 211/STJ).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Embargos de declaração opostos. Silêncio do julgado. Necessidade de oposição do especial por violação do CPC/1973, art. 535, II. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 541.

«... Ante o silêncio do julgado, não obstante a provocação por embargos de declaração, o recurso especial deveria ter atacado o acórdão por contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II. ...» (Min. Ari Pargendler).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote