1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação falimentar. Obrigação de não se ausentar da comarca onde declarada a quebra sem prévia autorização judicial. Pedido de afastamento da restrição. Alegação de violação a direitos fundamentais. Ausência de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido. Pretendida equiparação da restrição contida no Decreto-lei 7.611/1945. art. 34, III, da antiga Lei de falências à prisão domiciliar. Lei 11.101/2005, art. 104, III.

«- Não há que se confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação falimentar. Obrigação de não se ausentar da comarca onde declarada a quebra sem prévia autorização judicial. Pedido de afastamento da restrição. Pretendida equiparação da restrição contida no art. 34, III, da antiga Lei de falências à prisão domiciliar.

«- Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.

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