1 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Indenização pela cessação de exploração mineral. Empresa que, ao tempo do apossamento, já não possuía o licenciamento necessário à continuidade das atividades de extração. Inviabilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Juros compensatórios. Taxa. Medida Provisória 1.577/1997. Honorários advocatícios. Medida Provisória 2.109-53/2000.

«1. À época em que ocorreu o apossamento administrativo da área, a recorrida já não possuía o licenciamento necessário à continuidade da exploração mineral dos imóveis desapropriados pela municipalidade, razão pela qual não há direito à reparação pela cessação dessa atividade. Tal pedido, ademais, não constou de modo expresso na petição inicial. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões de mérito. Impossibilidade. Erro material. Recurso especial do município do Rio de Janeiro parcialmente provido. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar o erro material apontado, sem alteração do julgado.

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3 - STJ Desapropriação indireta. Processual civil e administrativo. Indenização pela cessação de exploração mineral. Empresa que, ao tempo do apossamento, já não possuía o licenciamento necessário à continuidade das atividades de extração. Inviabilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Juros compensatórios. Taxa. Medida Provisória 1.577/1997. Honorários advocatícios. Medida Provisória 2.109-53/2000.

«1 - À época em que ocorreu o apossamento administrativo da área, a recorrida já não possuía o licenciamento necessário à continuidade da exploração mineral dos imóveis desapropriados pela municipalidade, razão pela qual não há direito à reparação pela cessação dessa atividade. Tal pedido, ademais, não constou de modo expresso na petição inicial. ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 535. Rediscussão de questões de mérito. Impossibilidade. Erro material. Recurso especial do município do rio de janeiro parcialmente provido. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar o erro material apontado, sem alteração do julgado.

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