1 - STJ Processual civil e tributário. Quartos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Correção monetária das demonstrações financeiras. Ano. Base 1989. Índice. Arts. 30, § 1º da Lei 7.730/1989 e 30, da Lei(Lei 7.799/89. Superveniência de decisão do STF sobre o tem, em repercussão geral.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Quintos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios de integração não configurados.

«1. Caso em que os embargos declaratórios anteriores foram acolhidos, a fim de aplicar o entendimento fixado pelo STF em repercussão geral, nos RE´s Acórdão/STF e Acórdão/STF, nos quais se reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 30, § 1º, da Lei 7.730/1989 e 30, caput, da Lei 7.799/1989 e, por conseguinte, o direito dos contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica de realizar a correção monetária de suas demonstrações financeiras do ano-base de 1989 e anos subsequentes, considerando a inflação do período, nos termos da legislação então revogada pelas leis ora consideradas inconstitucionais. ... (Continua)

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