1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em petição em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Intempestividade.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619 e 263 do RISTJ.

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2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em petição em recurso especial. Recurso interposto pelo conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. Ausência de legitimidade para atuar como assistente de defesa.

1 - Carece de legitimidade o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para interposição de recurso em favor de advogado denunciado em ação penal, porquanto, no processo penal, a assistência é apenas da acusação, não existindo a figura do assistente de defesa. Precedentes.

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3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Denúncia por falsidade ideológica e associação criminosa em concurso material (arts. 288, caput, 299, parágrafo único, 61, II, g, e 69, do CP). Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Responsabilização da advogada parecerista. Imputação dos delitos sem indicação dos elementos mínimos de prova da atuação ou contribuição da recorrida na empreitada criminosa. Imputação do fato delituoso consubstanciando-se exclusivamente na função por ela exercida. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, o regular exercício da ação penal - que já traz consigo uma agressão ao status dignitatis do acusado - exige um lastro probatório mínimo para subsidiar a acusação, razão pela qual não basta a mera afirmação de ter havido uma conduta criminosa. A denúncia deve apontar elementos mínimos que sejam capazes de respaldar o início da persecução criminal, sob pena de ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. ... (Continua)

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