1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.371/93 e majorada pelas Leis estaduais 6.568/94 e 6.615/94 do rio grande do norte. Prescrição do fundo de direito não caracterizada. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação. Inexistência de vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese.

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