1 - STJ Administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Servidores do poder judiciário estadual. Técnicos de nível superior.Gratificação especial. Violação ao CPC, art. 535.Inexistência. Ausência de prequestionamento.Súmula 211/STJ. Análise de direito local.Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Incidência da súmula 284/STF.Relação de trato sucessivo. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Precedente da 3ª seção.Sentença. Execução provisória. Vedação. Lei 9.494/97, art. 2º-B. Precedente da 1ª e da 5ª turma.Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.

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