1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Reconhecimento de litispendência. Revisão em sede especial. Impossibilidade. Óbice do enunciado sumular 7/STJ. Jurisprudência pacífica no âmbito do STJ. Agravo não provido.

«1. É remansoso o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que é incompatível com a estreita via especial a verificação da ocorrência, ou não, dos aspectos processuais caracterizadores da litispendência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote