1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Convocação para posse apenas mediante publicação no diário oficial. Lapso de quatro anos. Ofensa ao princípio da publicidade dos atos administrativos.

«1. Apesar de as disposições editalícias preverem que as comunicações com os candidatos ocorrerão unicamente por meio da Imprensa Oficial, não é razoável exigir que o recorrente acompanhe o DOE, diariamente, durante a vigência do concurso (no caso, quatro anos), até verificar a referência a seu nome. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. Concurso público. Convocação para a posse. Ofensa ao princípio da publicidade. Propósito de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Não indicação do vício. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

«- Os embargos declaratórios opostos com o propósito de prequestionamento da matéria constitucional, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos, se ausente omissão no julgado, ainda mais quando sequer foi demonstrada a ocorrência do vício, como se verifica na presente hipótese.

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