1 - STJ Processual civil e administrativo. Segundos embargos declaratórios em embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Ocorrência.

«1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ilegitimidade recursal.

«1. Não se conhece de recurso quando a parte não possui legitimidade recursal. Nesse sentido: AgRg na SLS Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 6/9/12; APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 15/3/13; EDcl no AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1/8/2013.

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Ausência de intimação do embargado para apresentar impugnação. Nulidade.

«1. O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte determinando o rejulgamento dos presentes embargos de declaração, que não haviam sido conhecidos pela Primeira Seção. ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios em embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Não ocorrência.

1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.

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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Vício configurado. Omissão. Ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. ... (Continua)

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6 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Condenação por ato de improbidade administrativa. Dolo presumido. Entendimento em divergência com a jurisprudência deste STJ e o tema 1.199 do STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973 (CPC/73), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ.... (Continua)

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