1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória julgada improcedente pelo tribunal de origem. CPC/1973, art. 535, II. Contrariedade. Inexistência. Princípios constitucionais. Violação. Exame. Impossibilidade. Lei. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)

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