1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Servidor público. Gratificação. Suspensão de pagamento. Ausência de processo administrativo prévio.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental sob a seguinte fundamentação: a) a administração tem o poder de rever e anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, nos termos da Súmula 473/STF; b) contudo, quando tais atos invadem a esfera jurídica dos administrados, é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio, com a observância do devido processo legal. ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo. Processual. Servidor público. Gratificação. Suspensão de pagamento. Ausência de processo administrativo prévio. Ilegalidade.

«1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra a suspensão do pagamento da GAE aos servidores públicos federais de Rondônia designados na exordial. O acórdão recorrido que denegou a Segurança afirmou que «a gratificação pode, a qualquer tempo, ser retirada do servidor, dada sua natureza de vantagem transitória que não se incorpora automaticamente ao vencimento». ... (Continua)

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