1 - STJ Administrativo. Constitucional. Servidor público federal cedido ao estado de rondônia. Extensão de gratificação estadual. Revisão de atos administrativos. Poder-dever de autotutela. Súmula 473/STF. Necessidade de instauração de processo administrativo. Precedente específico e idêntico. RMS Acórdão/STJ.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso ordinário por ausência de violação ao direito líquido e certo dos impetrantes. O caso versa sobre supressão de gratificação, paga por governo estadual, para servidores federais cedidos no contexto de transformação de território federal em Estado da Federação. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal cedido ao estado de rondônia. Extensão de gratificação estadual. Revisão de atos administrativos. Autotutela. Súmula 473/STF. Necessidade de instauração de processo administrativo. Precedente específico. RMS Acórdão/STJ. Aclaratórios. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento ao agravo regimental para prover o recurso ordinário no qual se postulava a ilegalidade de supressão de gratificação por desatenção à ampla defesa e ao contraditório; o acórdão embargado se baseou no precedente do RMS Acórdão/STJ, que trata de caso idêntico. ... (Continua)

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