1 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Condenação transitada em julgado. Nulidade. Réu revel. Intimação, por edital, da pronúncia. Conhecimento formal da acusação e ciência inequívoca da imputação penal realizada em seu desfavor. Inevidência de ilegalidade. Prescrição. Inocorrência.

1 - Hipótese em que o acusado, citado por edital, constituiu advogado particular para atuar no feito, o que evidencia a plena ciência da existência da presente ação penal. Assim, é incontroverso que o réu conhece formalmente a acusação e tem ciência da imputação penal, pois chegou a comparecer na sessão de julgamento. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão e contradição. Inexistência. Nulidade. Réu revel. Intimação, por edital, da pronúncia. Constituição de advogado particular. Conhecimento formal da acusação e ciência inequívoca da imputação penal realizada em seu desfavor. Alegação de que a defesa foi patrocinada pela defensoria pública. Inovação de matéria nos embargos de declaração. Impossibilidade.

1 - A questão deduzida apenas em embargos de declaração configura inovação recursal, razão pela qual inexiste violação ao CPP, art. 619.

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