1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 283/STF. Aplicabilidade. Pretensão de corrigir suposto equívoco no julgado embargado. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015, novo Código de Processo Civil e 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote