1 - TST Agravo de instrumento. Honorários assistenciais. Justiça do trabalho. Súmulas nos 219 e 329 do TST

«Agravo de Instrumento a que se dá provimento por aparente contrariedade à Súmula 219/TST.»

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2 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional

«As omissões apontadas nos Embargos de Declaração não prevalecem, pois não foram objeto do Recurso Ordinário. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando se trata de inovação recursal.»

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3 - TST Honorários assistenciais. Justiça do trabalho. Súmulas nos 219 e 329 do TST

«O Eg. TST coleciona julgados no sentido de que a petição com timbre do sindicato é suficiente para comprovar a representação pelo órgão. Assim, a decisão regional contrariou a Súmula 219/TST. Precedentes.»

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4 - TST Gratificação de titulação

«1. O Eg. TRT concluiu que a lei distrital que instituiu a gratificação tem previsão expressa de que o pagamento será efetuado a partir do primeiro dia subsequente ao mês da solicitação e que o Reclamante formulou o requerimento em 7/11/2011 razão por que tem jus ao benefício a partir de 1º/12/2011. ... (Continua)

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