1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade.

«1. O recurso ordinário em mandado de segurança, como espécie recursal que é, reclama, para sua admissibilidade, a fiel observância do princípio da dialeticidade, impondo-se à parte recorrente o ônus de expor, com precisão e clareza, os erros - de procedimento ou de aplicação do direito - que justificam a reforma do acórdão recorrido, não bastando, para isso, a simples insatisfação com a denegação da ordem. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade.

«1. Não se conhecem dos embargos de declaração interpostos além do prazo legal de cinco dias úteis, fixado pelo CPC, art. 1.023.

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Petição eletrônica. Protocolização direta no STJ. Feriado local. Suspensão do prazo. Inocorrência. Precedente da Corte Especial. Embargos rejeitados.

«1. «Os feriados locais não vinculam o Superior Tribunal de Justiça, de forma que inexiste suspensão de prazo quando a protocolização do recurso ocorrer diretamente nesta Corte» (AgInt nos EAREsp 770.623/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 14/12/2016). ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência.... (Continua)

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