1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. ISS. Exceção de pré-executividade. Exclusão do executado do pólo passivo do processo. Ilegitimidade passiva. Verba honorária. Majoração. Possibilidade. Inaplicabilidade. Súmula 07/STJ.

«1. Admite-se, nos casos em que o valor dos honorários represente percentual manifestamente irrisório ou exorbitante, seja revisto o critério adotado para sua fixação, afastando-se a vedação contida na Súmula 7 desta Corte. Isso porque nessa hipótese não mais se trataria de questão de fato, mas de direito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote