1 - STJAgravo regimental. Recurso especial. Consórcio. Bens móveis. Cláusulas abusivas. Revisão de ofício. Impossibilidade. Encargos abusivos. Normalidade do contrato. Taxa de administração. Fixação. Administradoras. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Intimação. Parte contrária. Ausência de prejuízo.
«1. Não se admite a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas em contratos sujeitos às normas de defesa do consumidor. Precedentes de ambas as turmas da 2ª Seção deste Tribunal.
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