1 - STJ Administrativo. Petróleo. Royalties. ICMS. Atividades de extração e de refino e distribuição. Competência da ANP. Ilegitimidade passiva da união. Decreto 1/1991. Lei 9.478/1997. Destinação dos equipamentos.

«1. Não ocorre violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para formar o seu convencimento e refutar os argumentos contrários ao seu entendimento. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Administrativo. Petróleo. Royalties. Atividades de extração e de refino e distribuição. Competência da anp. Ilegitimidade passiva da União. Decreto 01/91. Lei 9.478/97. Destinação dos equipamentos. Violação ao CPC/73, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Parcial acolhimento dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/73, art. 535. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que acolhera parcialmente os anteriores Embargos de Declaração, apenas para fins de juntada de notas taquigráficas, afastando os demais vícios do CPC/73, art. 535. ... (Continua)

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