1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Nulidade do processo. Inexistência. Legitimidade ad processum e ad causam dos herdeiros. Esbulho comprovado. Extinção de usufruto em razão da morte da usufrutuária. Pretensão de reunião da posse indireta e direta na pessoa dos nus proprietários. Procedência. Perdas e danos em razão da ocupação indevida. Insindicabilidade. Impossibilidade, apenas, de superação do valor atualizado indicado na inicial a título de aluguel da casa. Direito real de habitação. Inexistência. Imóvel anteriormente doado. Agravo interno desprovido.

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2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Pressupostos recursais. Ausência. Paradigmas. Acórdãos em mandado de segurança e habeas corpus. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Não configurado. Ausência. Similitude fática. Cópia. Acórdãos. Paradigmas. Recurso desprovido.

«1 - caso em exame, o juízo de admissibilidade realizado decisão agravada limitou-se aos paradigmas indicados nos itens 7, 8, 9 e 10 dos embargos de divergência, os quais correspondem à sexta, sétima, oitava e nona divergência, respectivamente, tendo em vista a competência afeta à Corte Especial. ... (Continua)

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3 - STJ agravo interno em embargos de divergência. Manifesta intempestividade. Interposição fora do prazo legal. Após o trânsito em julgado. Expediente avulso. Recurso não conhecido.

11 - É intempestivo o agravo interno interposto após o decurso do prazo de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015.

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