1 - STJ Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Execução embargada. Cumulação de honorários. Possibilidade. Precedentes. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro.... (Continua)

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