1 - STJ Agravos regimentais no agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Militar. Moléstia grave. Toxoplasmose e lesão severa monocular. Incapacidade para as atividades castrenses. Reforma ex officio no mesmo grau que ocupava na ativa. Juros de mora. Fixação de percentual. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Incidência imediata. Ação ajuizada antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Irrelevância. Superveniência e aplicação da Lei 11.960/2009.

«Em agravo regimental anteriormente interposto contra decisão que deu provimento parcial a recurso especial, mediante juízo de reconsideração, concluiu-se que a reforma deve se dar no mesmo grau hierárquico que o militar ocupava na ativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência no recurso especial. Militar temporário e sem estabilidade assegurada. Incapacidade apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Ausência de invalidez. Inexistência de direito à reforma ex officio. Cabimento da desincorporação. Precedentes. Embargos de divergência providos.

«1 - Cinge-se a controvérsia em debate acerca da necessidade ou não do militar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas o serviço militar de comprovar a existência do nexo de causalidade entre a moléstia/doença e o serviço castrense a fim de fazer jus à reforma ex officio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote