1 - STJ Tributário. ICMS. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Legalidade do sistema. Precedentes. Ausência de argumento que pudesse infirmar a decisão agravada.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a cobrança antecipada do ICMS através do regime normal de tributação - sem substituição tributária - é legítima, desde que existente legislação local autorizativa (in casu, a Lei 8.820/1989 e o Decreto 39.820/99, ambos do Estado do Rio Grande do Sul). Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote