1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Decreto 4.882/2003. Retroação. Inexistência de similitude entre os acórdãos confrontados. Improvimento.

«1.- A ausência de similitude entre os acórdãos paradigmático e embargado inviabiliza o conhecimento dos Embargos de Divergência. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Sobrestamento do feito. Prequestionamento de arts. Da CF/88. Embargos rejeitados.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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