1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento. Valor fixado dentro dos parâmetros legais. Exorbitância. Não ocorrência. Razoabilidade.

1 - É cabível a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, sempre que não houver pagamento espontâneo pelo devedor do montante fixado na condenação (CPC, art. 475-J), independentemente de apresentação de impugnação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º. Precedente. ... (Continua)

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