1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Divergência de teses. Inexistência. Agravo não provido.

«1. Há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável. Nesse sentido: AgRg nos EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Seção, DJ de 8/3/04. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. Pretensão de rediscussão da matéria. Inadmissibilidade. Prequestionamento de tema constitucional. Inviabilidade. Rejeição dos declaratórios.

«I - A oposição de Embargos de Declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, é restrita às hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. ... (Continua)

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