1 - STJ Tributário. Contribuições ao pis e Cofins não-cumulativas. Creditamento. Combustíveis, lubrificantes e peças utilizados como insumos na prestação de serviços de entrega de mercadorias vendidas pela própria empresa. Arts. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

«1. O creditamento pelos insumos previsto nos arts. 3º, II, da Lei 10.833/2003 e da Lei 10.637/2002 abrange os custos com peças, combustíveis e lubrificantes utilizados por empresa que, conjugada com a venda de mercadorias, exerce também a atividade de prestação de serviços de transporte da própria mercadoria que revende.

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2 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Contribuições ao pis e Cofins não-cumulativas. Creditamento. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... (Continua)

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