1 - STJTributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Acórdão embargado da 2ª. Turma. Julgados paradigmas da 6ª. Turma e da 1ª. Seção. Dissídio arguído com paradigma da 6ª. Turma, órgão julgador que não mais detém competência para a matéria. Incidência da Súmula 158/STJ. Precedentes da Corte Especial. Embargos liminarmente indeferidos. Redistribuição no âmbito da 1ª. Seção. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno do contribuinte desprovido.
«1. A Agravante defende ser válido o paradigma da 6ª. Turma para fins de comprovação do dissenso jurisprudencial, aduzindo, em síntese, que a mudança na organização interna do Tribunal não pode prejudicar o jurisdicionado.
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2 - STJProcessual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. Indeferimento liminar dos embargos. Ausência de demonstração do dissenso. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015, embora julgados os Embargos de Divergência sob a égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973.
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