1 - STJ Seguridade social. Direito civil. Direito processual civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça comum estadual. Abono único previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Cláusula que contempla, provisoriamente, os trabalhadores em atividade. Autonomia privada coletiva. Extensão aos inativos indevida.

«1. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação de complementação de aposentadoria movida por participante em face de entidade privada de previdência complementar, por cuidar-se de contrato de natureza civil. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de identidade fática entre os julgados confrontados.

«Os embargos de divergência pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma, o que não ocorre na espécie. Agravo regimental desprovido.»

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3 - STJ Processo civil. Embargos de declaração.

«Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.»

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