1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota entendimento segundo o qual inexiste preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da Execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e já haja ocorrido o pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV.

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição. Renúncia a valor excedente. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

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