1 - STJ Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Ação civil pública. Taxa de expedição de registro de diploma. Relação de consumo. Restituição dos valores indevidamente pagos. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Arts. 5º da Lei 9.131/95, 7º, I e 9º da Lei 9.394/96. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356 do STF. Descabimento de condenação em honorários advocatícios. Recurso especial da unijuí parcialmente provido. Recurso especial da união desprovido.

«1. Apesar de denominada taxa, o valor cobrado pela expedição e registro de diploma universitário não tem natureza tributária; trata-se, na verdade, de preço por serviço prestado, em relação de consumo. Entretanto, já se pacificou na jurisprudência pátria o entendimento de que a Universidade não pode exigir aludida taxa para expedir a primeira via de diploma ao aluno, configurando-se, tal cobrança, como abusiva, nos termos do CDC, art. 51, impondo-se a restituição dos valores indevidamente pagos a esse título. ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Taxa de expedição de registro de diploma. É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita. O tribunal de origem afirma não haver nos autos comprovação de que a universidade não tenha condições de arcar com as despesas do processo. Impossibilidade de alteração do julgado sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. A pretensão de reforma do julgado com base em seu inconformismo com a solução jurídica ali aplicada; não é cabível nesta via recursal. O reconhecimento da ausência de prequestionamento da matéria implica o não conhecimento do recurso. Embargos de declaração de ambas as partes acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão no tocante à assistência judiciária e corrigir a contradição da parte dispositiva, não conhecendo do recurso especial interposto pela União.

«1. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, desde que verificada a impossibilidade da parte de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... (Continua)

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