1 - STJ Administrativo e processual civil. Segundos embargos no recurso especial. Servidor público federal aposentado. Revisão de proventos. Vantagem do Lei 8.112/1990, art. 193 e quintos. Inacumulabilidade. Lei 8.911/94. Instituição de sistemática mais favorável ao servidor. Opção pelos quintos.

«1. Considerando a ausência de qualquer dos pressupostos do CPC/1973, art. 535 e a pretensão nítida de rejulgamento da causa, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, aplicando o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos paradigmas de turma que não mais detém competência sobre a matéria. Súmula 158/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... (Continua)

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