1 - STJ Processual civil. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Pis e Cofins. Creditamento. Insumos. Atividade fim. Mão de obra pessoa física. Vedação. Declaração de inconstitucionalidade. Via inadequada.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote