1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Interposição de dois agravos regimentais contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão do segundo. Contribuição previdenciária. Férias usufruídas. Orientação reafirmada pela 1ª. Seção no edcl nos edcl no REsp. Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, tendo em vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote