1 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Incidência. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma Acórdão/STJ. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.

«1. Consoante entendimento reiterado em recurso repetitivo (REsp paradigma Acórdão/STJ), incide contribuição previdenciária sobre a rubrica salário-maternidade. ... (Continua)

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