1 - STJ Processual civil. Penhora via bacen-jud em relação aos bens do ativo não circulante. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Não oposição de embargos de declaração na origem.

«1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu ser possível penhora via BacenJud em relação aos bens do ativo não circulante.

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