1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria. Averbação de tempo de serviço rural. Ato complexo. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Princípio da isonomia e da segurança jurídica. O Tribunal de Contas está abrangido no conceito de administração pública, submetido ao mesmo prazo decadencial. Tema 445/STF. Ato de aposentadoria decorrido há mais de 10 anos. Embargos de declaração do INSS rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria. Averbação de tempo de serviço rural. Ato complexo. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Princípio da isonomia e da segurança jurídica. O Tribunal de Contas está abrangido no conceito de administração pública, submetido ao mesmo prazo decadencial. Tema 445/STF. Ato de aposentadoria decorrido há mais de 10 anos. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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3 - STJ Administrativo. Recurso especial. Aposentadoria. Averbação de tempo de serviço rural. Ato complexo. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Princípio da isonomia e da segurança jurídica. O Tribunal de Contas está abrangido no conceito de administração pública, submetido ao mesmo prazo decadencial. Recursos especiais da união e do INSS a que se nega provimento.

1 - Nos termos da Lei 9.784/1999, art. 54, a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22/8/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27/8/2019. ... (Continua)

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4 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial. Aposentadoria. Averbação de tempo de serviço rural. Poder de autotutela. Termo inicial. Prazo decadencial. Tema 445/STF. Não aplicação. Erro constatado. Embargos acolhidos para correção, sem alteração no resultado.

1 - Os Embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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