1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Violação ao CPP, art. 613, I. Inocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo efetivo. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - O CPP, art. 613, I do dispõe que, «exarado o relatório nos autos, passarão estes ao revisor, que terá igual prazo para o exame do processo e pedirá designação de dia para o julgamento». ... (Continua)

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