1 - STJ Processual civil e tributário. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. Reintegra. Base de cálculo. Pis e Cofins. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Cabimento.

1 - Não compete ao STJ, em Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem uniformizar a interpretação de matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

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