1 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de ineficácia de garantia cumulada com desconstituição de gravame. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Alienação fiduciária firmada entre a construtora e a recorrente. Ineficácia em relação ao adquirente do imóvel. Aplicação, por analogia, da Súmula 308/STJ.

«1 - Ação declaratória de ineficácia de garantia cumulada com desconstituição de gravame, por meio da qual se objetiva a proibição de alteração do registro de imóvel, bem como a declaração de ineficácia e a desconstituição do gravame existente sobre o bem. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Inexistência. Deliberação monocrática da presidência do STJ que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência da agravante.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial atual, a qual se dá mediante o confronto analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas, com o fim de demonstração da similitude fático jurídica entre os casos julgados. Inexistência, na hipótese.

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