1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Correção monetária. Questão decidida em agravo de instrumento anterior. Preclusão consumativa caracterizada. Inexistência de erro de cálculo. Agravo não provido.

1 - No caso, o pedido de aplicação da Lei 11.960/2009 quanto ao índice de correção monetária já havia sido afastado em anterior agravo de instrumento, ocasião na qual se manteve a incidência do IGP-M. O Tribunal de origem, portanto, reconheceu a preclusão da matéria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote