1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação a Súmula 284/STF. Compartilhamento de dados sigilosos pela Receita Federal com o Ministério Público para fins penais. Possibilidade. Tema de Repercussão Geral 990/STF (RG RE Acórdão/STF). Crime contra ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Tributo federal. Valor sonegado. Inclusão de juros e multa. Grave dano à coletividade. Causa de aumento. Precedentes do STJ. Pena pecuniária. Capacidade financeira. Reexame de prova.

1 - A Sexta Turma desta Corte, acolhendo voto do relator Ministro Nefi Cordeiro, deu provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do acórdão condenatório, por negativa de prestação jurisdicional, pois, ao afastar a ilicitude da prova e prosseguir no julgamento do mérito pela aplicação da teoria da causa madura, deixou de pronunciar-se sobre as demais postulações defensivas deduzidas na fase de memoriais e ratificadas em contrarrazões, ante a prolação do édito condenatório, constituindo cerceamento de defesa ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 e 263 do RISTJ.

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3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade.

1 - Os prazos processuais ficaram suspensos a partir de 20/12/2020 e voltam a fluir em 01/02/2021, em decorrência do disposto na Lei Complementar 35/1979, art. 66, § 1º, e nos arts. 81 e 106 do Regimento Interno, exceto os prazos processuais em matéria penal, em razão do disposto no CPP, art. 798, caput. ... (Continua)

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4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Tempestividade reconhecida. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Alegação de fato novo. Parcelamento do crédito tributário. Suspensão da ação penal. Inocorrência. Pedido de parcelamento ocorrido após o recebimento da denúncia. Prescrição. Não configurada. Ausência do transcurso do prazo entre os marcos interruptivos.

1 - São tempestivos os embargos de declaração opostos dentro do prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619. ... (Continua)

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5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado. Mero inconformismo. Nao apontado prejuízo na inversão de manifestação das partes quanto à prescrição. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados. Baixa dos autos à origem.

1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declaração já rejeitados. ... (Continua)

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6 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Existência de recurso extraordinário admitido na origem. Envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

1 - Tendo em vista a existência de recurso extraordinário admitido na origem, os autos não podem ser remetidos às instâncias ordinárias para fins de execução da pena.

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