«I - O Estado não detém legitimidade ativa para a cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas a servidor municipal, em razão de inobservância às normas de administração financeira e orçamentária, porquanto os valores recolhidos devem se destinar aos cofres do respectivo Município. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 31/05/2007 e RE Acórdão/STF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 02/08/2002 - STF.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote