1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Adicional. Horas extras. Divisor. 200 horas mensais. Lei 8.112/1990, art. 19. Inexistência de horas extras. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote