1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão configurada. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Incidência sobre as quantias decorrentes de quintos/décimos incorporados anteriormente a dezembro de 1994.

1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, ou quando o julgado embargado decide a demanda orientado por premissa fática equivocada. No caso dos autos, a ocorrência de omissão justifica o acolhimento dos aclaratórios, inclusive, com a atribuição de efeitos infringentes. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Reajuste. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente ... (Continua)

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