1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Valores recebidos por força de decisão judicial precária, posteriormente cassada. Restituição ao erário. Possibilidade. Embargos de divergência providos.

«1. Hipótese em que os valores cuja restituição é administrativamente pleiteada pela Administração Pública referem-se a diferenças remuneratórias recebidas por força de decisão judicial precária, posteriormente cassada, ante o reconhecimento judicial da improcedência do pedido formulado pela servidora. ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos declaratórios nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inexistência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. «O embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado» (EDcl no AgRg nos EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão militar. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Não ocorrência. Decisão judicial. Reforma posterior. Restituição. Impossibilidade. Caráter alimentar. Precedentes do STJ.

1 - O STJ entende ser possível a repetição de valores pagos pela Administração, por força de tutela judicial provisória, posteriormente reformada, em homenagem ao princípio jurídico basilar da vedação ao enriquecimento ilícito. ... (Continua)

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