1 - STJ Administrativo. Médico residente. Auxílio-moradia. Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais.

«1. O acórdão recorrido reformou a decisão da origem e determinou o pagamento de auxílio-moradia a médicos residentes sem, contudo, dispor sobre os ônus sucumbenciais. Os aclaratórios limitam-se a apontar, com razão, a omissão.

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2 - STJ Administrativo. Médico residente. Auxílio-moradia. Lei 6.932/1981. Tutela específica. Conversão em pecúnia. Admissibilidade. Precedente do STJ.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate a concessão de auxílio-moradia a médicos residentes. Houve denunciação da lide à União. A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Administrativo. Médicos-residentes. Direito á alimentação e alojamento/moradia. Inércia administrativa. Possibilidade de conversão em pecúnia. Os embargos de divergência mostram-se inadmissíveis, uma vez que o paradigma colacionado apresenta orientação superada no âmbito desta corte. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). Agravo regimental do hospital de clínicas de porto alegre a que se nega provimento.

«1. Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. ... (Continua)

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4 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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