1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Anistia política. Perseguição. Regime militar. Pretensão imprescritível. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, em face do caráter imprescritível das pretensões indenizatórias decorrentes dos danos a direitos da personalidade ocorridos durante o regime militar, não há que se falar em aplicação do prazo prescricional do Decreto 20.910/32. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Anistia política. Perseguição. Regime militar. Indenização. Imprescritibilidade. Ausência de vícios de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vício de omissão, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

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